Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO RELATIVO A FUNCIONARIO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO
DESPACHO INDEFIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Estão sujeitos a publicação no Diario da Republica, salvas as excepções previstas na lei, os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos.
III - A lei não impõe a publicação do despacho que apenas indefere o pedido de provimento para certo lugar porque tal despacho não altera, modifica ou outorgue a situação do funcionario.
IV - A prolação do despacho expresso, dentro do prazo de um ano, levado ao conhecimento do interessado antes de este interpor recurso do acto tacito que, entretanto, se haja formado, torna este acto tacito contenciosamente inimpugnavel. O recurso interposto do acto tacito, nestas condições, tera de ser rejeitado.
V - Esta viciado na forma, por falta de fundamentação o despacho que se limita a um simples "indefiro", ainda que, precedido de informação e parecer, por não se apropriar dos fundamentos destes, ao contrario do que acontece com os despachos de "concordo" ou "homologo".
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 ART4 N1.
DL 540/79 DE 1979/12/31 ART45 N6.
LOSTA56 ART8 PARUNICO N1.
RSTA57 ART46 N2 ART51 N2 N4.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 458/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
AC STA PROC10503 DE 1981/04/02.
AC STA PROC15833 DE 1981/07/23.
