Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002522
Data do Acordão:05/14/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
NOTIFICAÇÃO
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
RECLAMAÇÃO
Sumário:A notificação da fixação da materia colectavel não tem de conter os seus fundamentos.
O chefe da repartição a quem e dirigida a reclamação, no caso de entender que a mesma não merece provimento, nada tem a decidir.
Nº Convencional:JSTA00005743
Nº do Documento:SA219860514002522
Data de Entrada:05/06/1983
Recorrente:GUERRA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:542
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.
Legislação Nacional:CONST82 ART268.
CPCI63 ART15 ART74.
CIT66 ART11 PAR2 B ART12 ART13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG313.
AC STA DE 1982/01/16 IN AD N252 PAG1570.
AC STA DE 1985/03/21 IN AD N287 PAG1176.