Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002522 |
| Data do Acordão: | 05/14/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL NOTIFICAÇÃO CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | A notificação da fixação da materia colectavel não tem de conter os seus fundamentos. O chefe da repartição a quem e dirigida a reclamação, no caso de entender que a mesma não merece provimento, nada tem a decidir. |
| Nº Convencional: | JSTA00005743 |
| Nº do Documento: | SA219860514002522 |
| Data de Entrada: | 05/06/1983 |
| Recorrente: | GUERRA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 542 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268. CPCI63 ART15 ART74. CIT66 ART11 PAR2 B ART12 ART13. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817. AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG313. AC STA DE 1982/01/16 IN AD N252 PAG1570. AC STA DE 1985/03/21 IN AD N287 PAG1176. |