Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039674
Data do Acordão:10/15/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ASILO POLÍTICO
LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Deve o tribunal conhecer do vício de erro nos pressupostos de facto quando a alegação do recorrente a tal reconduzir, ainda que erradamente o qualifique de vício de forma por falta de fundamentação.
II - Improcede necessariamente o vício que pressupõe no acto recorrido um conteúdo dispositivo que ele não tem.
Nº Convencional:JSTA00045457
Nº do Documento:SA119961015039674
Data de Entrada:02/15/1996
Recorrente:SAKO , PETER
Recorrido 1:SA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1995/03/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2 ART10.