Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039674 |
| Data do Acordão: | 10/15/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - Deve o tribunal conhecer do vício de erro nos pressupostos de facto quando a alegação do recorrente a tal reconduzir, ainda que erradamente o qualifique de vício de forma por falta de fundamentação. II - Improcede necessariamente o vício que pressupõe no acto recorrido um conteúdo dispositivo que ele não tem. |
| Nº Convencional: | JSTA00045457 |
| Nº do Documento: | SA119961015039674 |
| Data de Entrada: | 02/15/1996 |
| Recorrente: | SAKO , PETER |
| Recorrido 1: | SA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1995/03/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2 ART10. |