Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DE ADMISSÃO.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
II - Constituem tópicos concretizadores dos conceitos legais indeterminados “relevância jurídica ou social” e “importância fundamental” o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em causa e a complexidade das operações jurídicas que careça de clarificação jurisdicional superior e susceptível de ressurgir em casos futuros.
III - Não é de admitir a revista numa situação em que apenas está em causa a determinação da jurisdição competente para conhecer de um pedido de intimação para a defesa de direitos liberdades e garantias, não se mostrando que as instâncias tenham feito uso manifestamente erróneo das normas pertinentes.
ETAF02 ART4.
LOFTJ99 ART91 ART92.
