Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEMENTOS ESSENCIAIS.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
NULIDADE.
II - Só a falta de qualquer destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante, para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso.
III – A falta de indicação da fundamentação do acto administrativo apenas torna a notificação insuficiente, possibilitando ao interessado o requerimento, nos termos do artigo 31, número 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, da notificação daquela fundamentação ou a passagem de certidão que a contenha.
IV - Neste caso, e por força do disposto no número 2 desse preceito legal, o prazo para o recurso contencioso conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida, o que, em princípio, deve ocorrer no prazo de dez dias, nos termos do artigo 82 da referida Lei de Processo.
V - No caso de inércia da Administração, deve o interessado, no prazo de um mês, requerer, nos termos do número 2 deste último preceito, a intimação da autoridade, para satisfazer o pedido, a fim de assegurar a suspensão do prazo de interposição do recurso contencioso, nos termos do artigo 85 da mesma Lei de Processo.
VI - Não sendo usado esse meio processual da intimação, deve ser rejeitado, por intempestividade, o recurso contencioso apresentado depois de esgotado o prazo legalmente estabelecido para a respectiva interposição e contado da data da notificação do acto recorrido.
DIR PROC CIV.
CPA91 ART135.
