Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
à obtenção de receitas destinadas a satisfação de encargos públicos do ente respectivo.
II - É da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo e não dos Tribunais fiscais aduaneiros conhecer do pedido de suspensão de eficácia do despacho do Director da Alfândega de Alverca, por delegação de poderes, que procedeu à revogação das autorizações dos entrepostos fiscais, de que a requerente era titular, bem como ao cancelamento do seu estatuto de depositário autorizado.
III - Na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA estabelece a
Lei uma relação de causalidade adequada entre a execução do acto e os prejuízos de difícil reparação daí decorrentes, incumbindo ao requerente alegar factos concretos que convençam o Tribunal de que os prejuízos invocados são consequência adequada da execução do acto.
DL 52/93 DE 1993/02/28 ART1 N1 ART3 A B C ART15 N1 ART4 N1 ART5.
LPTA85 ART81 N1 ART76 N1 B ART25.
AC STA DE 1993/10/06 AD394 PAG1079.
AC STA DE 1988/08/09 AD320 PAG178.
AC STA DE 1981/09/04 PROC29822.
AC STA DE 1987/08/19 AD322 PAG1207.
AC STA DE 1982/10/17 AD225 PAG314.
