Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEDICAMENTO GENÉRICO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
II – Assim, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, estando-se perante uma providência de carácter conservatórios deve dar-se como verificado o requisito do fumus boni iuris (artº120º nº 1 al.b) do CPTA).
