Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018498 |
| Data do Acordão: | 04/26/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL INDICE DE COMPETITIVIDADE INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO |
| Sumário: | Esta suficientemente fundamentado o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos, concordando com um anterior parecer em que se conclui que a importação da mercadoria em causa se não reveste de manifesto interesse para a industria nacional, na medida em que a requerente não atingira determinados graus minimos de competitividade e industrialização. |
| Nº Convencional: | JSTA00014778 |
| Nº do Documento: | SA119850426018498 |
| Data de Entrada: | 02/02/1983 |
| Recorrente: | TIMA-TRACTORES INDUSTRIAIS AGRICOLAS E MAQUINAS PARA MADEIRAS SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1333 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2. DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |