Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015768
Data do Acordão:05/26/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRAZO DE OPOSIÇÃO
PRAZO ADJECTIVO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo de 20 dias, fixado no art. 285, n. 1 do CPT, para dedução de oposição à execução, tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo.
II - Assim, é-lhe aplicável, na sua contagem, nos termos do art. 49, n. 3, daquele diploma, o disposto no art. 144, n. 3, do C.P.Civil, suspendendo-se tal prazo durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.
Nº Convencional:JSTA00039403
Nº do Documento:SA219930526015768
Data de Entrada:12/16/1992
Recorrente:EMP DE MALHAS TEVA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 ART842.
CCIV66 ART279.
CPTRIB91 ART49 N3 ART71 ART84 ART285 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13920 DE 1992/09/30.
AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13786 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13776 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13897 DE 1992/05/06.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 1963 PAG195.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 1970 PAG274.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG275 PAG302.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG112 PAG533 PAG535.
LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG312.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO PAG824.