Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015748
Data do Acordão:11/15/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO FISCAL
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
CONCORDATA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SEMINARIO
LEGADO
Sumário:Consoante o artigo VIII da Concordata, estabelecendo uma isenção geral de contribuições e impostos abrangendo o imposto sucessorio, que não foi revogada pelo Codigo em vigor , aprovado pelo Decreto-Lei n. 41 909, aproveitam deste beneficio os seminarios pelos legados instituidos a seu favor.
Nº Convencional:JSTA00019744
Nº do Documento:SA219671115015748
Data de Entrada:05/24/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:L 1984 DE 1940/05/20.
CSISD58 ART12 ART13.
CONST33 ART4.
D 30615 DE 1940/07/25 ART4.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 45369 DE 1965/06/07 ART18.
Referências Internacionais:CONCORDATA PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/11/12 IN AP-DG DE 1965/08/11.