Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010777
Data do Acordão:02/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
DELEGAÇÃO DE PODERES
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA RESERVADA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O acto praticado pelo delegado no uso de poderes que foram expressamente excluidos no despacho de delegação de poderes, não constitui acto definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00007736
Nº do Documento:SA119810219010777
Data de Entrada:06/16/1977
Recorrente:MIRA , JOSE
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:784
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1977/04/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 220/73 DE 1973/05/11 ART1 ART7.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 43/76 DE 1976/01/20.