Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041751
Data do Acordão:05/07/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
DANO.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:I - A responsabilidade funcional das autarquias locais corresponde, no essencial, ao conceito sentido no n° 1 do art. 483° do C. C..
II - Incumbe ao Autor fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado designadamente dos danos cujo ressarcimento peticiona.
III - O prejuízo a atender abrange não só o "danum emergens" como o "lucrum cessens".
IV - Os danos a ressarcir terão de ser certos e não apenas prováveis, não sendo susceptíveis de indemnização, como danos patrimoniais, os danos potenciais ou hipotéticos.
Nº Convencional:JSTA00053706
Nº do Documento:SA119980507041751
Data de Entrada:02/13/1997
Recorrente:CRUZ , EDUARDO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 1996/10/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
DL 100/84 DE 1984/04/24 ART100.
CRP76 ART22 ART26.
DL 313-A/89 DE 1989/10/16 ART20.
CC ART345 N1 ART483 N1 ART562 ART564 ART566.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC DE 1986/11/11 IN AD N320-321.; AC STA PROC DE 1987/11/27 IN AD N311 PAG1384.; AC STA PROC28189-A DE 1996/04/24.; AC STA PROC37984 DE 1996/12/17.; AC STA PROC36347 DE 1996/05/14.; AC STA PROC48902 DE 1996/04/21.; AC STA PROC41494 DE 1997/03/20.; AC STA PROC41558 DE 1997/02/27.
Aditamento: