Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0294/05
Data do Acordão:09/18/2008
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS
Sumário:O seguimento do recurso por oposição de julgados, previsto nos artigos 22, alínea a) e 24, alínea b), do ETAF de 1984, tem como pressuposto que o acórdão recorrido e o acórdão ou acórdãos invocados como fundamento do recurso, perante idênticas situações de facto, tenham decidido, de forma expressa, as mesmas questões essenciais de direito.
Nº Convencional:JSTA0009454
Nº do Documento:SAP200809180294
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: