Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0294/05 |
| Data do Acordão: | 09/18/2008 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O seguimento do recurso por oposição de julgados, previsto nos artigos 22, alínea a) e 24, alínea b), do ETAF de 1984, tem como pressuposto que o acórdão recorrido e o acórdão ou acórdãos invocados como fundamento do recurso, perante idênticas situações de facto, tenham decidido, de forma expressa, as mesmas questões essenciais de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA0009454 |
| Nº do Documento: | SAP200809180294 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |