Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTURA PRÓ-FORMA.
PROJECTO.
DATA.
PROGRAMA DE APOIO À MODERNIZAÇÃO DO COMÉRCIO.
II – De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 6, epigrafado de "Condições específicas de acesso" os projectos devem "ter início após a data da apresentação da candidatura, com a excepção dos estudos prévios de viabilidade".
III – Esta exigência faz todo o sentido e tem com escopo fundamental fomentar o aparecimento de novos projectos que permitam modernizar e estimular a actividade comercial e com ela o desenvolvimento de toda a actividade económica, e evitar que os investimentos já em curso nestas áreas, desencadeados pelos respectivos empreendedores sem necessidade de auxílios específicos, possam vir a ser desviados para este novo Programa.
IV – Viola aquele preceito a encomenda, documentada em factura de 29.12.94, e pagamento de equipamento incluídos num projecto de candidatura só apresentada em 16.1.95.
V – Com efeito, de acordo com o n.º 2 do referido art.º 6 "Para os efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se início do projecto a data da factura mais antiga imputada ao projecto".
DIR ADM CONT - ACTO.
