Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004661
Data do Acordão:03/23/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
SALINA
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL
REVOGAÇÃO
ANULAÇÃO
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
Sumário:A Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos não pode revogar a licença que concedeu a um proprietario marginal para a exploração de salinas.
Se entender que a autorização e ilegal, tem de promover, por intermedio do Ministerio Publico, a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00026383
Nº do Documento:SA119560323004661
Recorrente:COSTA , JOSINO
Recorrido 1:COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 30270 DE 1940/01/12.
D 38909 DE 1952/11/12.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.