Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004661 |
| Data do Acordão: | 03/23/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS SALINA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL REVOGAÇÃO ANULAÇÃO COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO |
| Sumário: | A Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos não pode revogar a licença que concedeu a um proprietario marginal para a exploração de salinas. Se entender que a autorização e ilegal, tem de promover, por intermedio do Ministerio Publico, a sua anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00026383 |
| Nº do Documento: | SA119560323004661 |
| Recorrente: | COSTA , JOSINO |
| Recorrido 1: | COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 30270 DE 1940/01/12. D 38909 DE 1952/11/12. RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3. |