Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MOTIVO DETERMINANTE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - Na petição é indispensável a indicação do fim ilícito visado pelo autor do acto.
LOSTA56 ART19.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006623 |
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| Data do Acordão: | 04/10/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | DESVIO DE PODER MOTIVO DETERMINANTE ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
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| Sumário: | I - O reconhecimento do desvio de poder só pode basear-se na alegação de factos concretos através dos quais se possa criar a convicção de que o motivo principalmente determinante do acto não condiz com o fim visado pela lei (artigo 19 e parágrafo único da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Na petição é indispensável a indicação do fim ilícito visado pelo autor do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022067 |
| Nº do Documento: | SA119640410006623 |
| Recorrente: | PAULINO , LUIS |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 28 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1963/07/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 32946 DE 1943/08/03 ART26 PAR1. LOSTA56 ART19. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG261. |
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Texto Integral