Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022575
Data do Acordão:06/28/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
CONCLUSÕES.
Sumário:A alegação no recurso judicial da decisão administrativa que aplica na coima deve conter conclusões, nos termos do artigo 690 nº 1 do CPC. Faltando elas deve o julgador convidar o recorrente a suprir a falta, sob pena de não se conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA00054328
Nº do Documento:SAP20000628022575
Data de Entrada:02/17/1999
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC ART690 N1 N4.
Aditamento: