Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 051/24.0BCLSB |
| Data do Acordão: | 05/29/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINA DESPORTIVA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não exige um labor interpretativo superior ao comum, nem corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares e em que a solução adoptada pelas instâncias se mostra amplamente fundamentada e, aparentemente acertada, em face da matéria de facto dada por provada que não é sindicável neste recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33818 |
| Nº do Documento: | SA120250529051/24 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | A... FUTEBOL SAD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |