Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 051/24.0BCLSB |
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Data do Acordão: | 05/29/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | FONSECA DA PAZ |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINA DESPORTIVA |
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Sumário: | Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não exige um labor interpretativo superior ao comum, nem corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares e em que a solução adoptada pelas instâncias se mostra amplamente fundamentada e, aparentemente acertada, em face da matéria de facto dada por provada que não é sindicável neste recurso. |
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Nº Convencional: | JSTA000P33818 |
Nº do Documento: | SA120250529051/24 |
Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Recorrido 1: | A... FUTEBOL SAD |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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