Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:051/24.0BCLSB
Data do Acordão:05/29/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
Sumário:Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não exige um labor interpretativo superior ao comum, nem corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares e em que a solução adoptada pelas instâncias se mostra amplamente fundamentada e, aparentemente acertada, em face da matéria de facto dada por provada que não é sindicável neste recurso.
Nº Convencional:JSTA000P33818
Nº do Documento:SA120250529051/24
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:A... FUTEBOL SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: