Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019638
Data do Acordão:04/21/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:CUSTAS
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O art. 3 do DL 199/90, de 19/6, conjugado com as suas tabelas anexas, é inconstitucional por violar o direito de acesso aos Tribunais decorrente do art. 20, n. 1 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA00051380
Nº do Documento:SA219990421019638
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:MAGALHÃES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC19638.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3 TABELA ANEXA.
Legislação Nacional:CCJ96 ART50.
DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3 TABELA ANEXA.
RCCONTIMP71 ART3 TABELA ANEXA.
CONST92 ART20 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC N1182/96 DE 1996/11/20 IN DR IIS DE 1997/02/11.
AC TC N283/98 DE 1998/03/10.