Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO
ACTO CONSEQUENTE
ACTO ANTECEDENTE
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
II - Com o trânsito em julgado da decisão o particular adquiriu, em regra, o direito a uma prestação executiva por parte da Administração de modo a que esta actue em conformidade com o estatuído na decisão judicial.
III - Os efeitos constitutivos das decisões anulatórias correspondem à decisão de invalidade.
IV - Os efeitos repristinatórios reportam-se, se tal for possível, à reconstituição da situação actual hipotética que existiria se não fosse a prática do acto objecto de invalidação. v - O efeito conformativo (preclusivo ou inibitório) obsta à possibilidade de a Administração praticar novo acto reiterando os mesmos vícios que motivou a decisão anulatória.
VI - Os efeitos ultraconstitutivos, actuam no âmbito do proc. de execução das decisões, ao nível do exercício do poder judicial da declaração dos actos devidos e, eventualmente, poder levar
à tomada das decisões previstas no n. 2 do art. 9 do D.Lei 256-A/77.
VII - A eficácia do caso julgado incide não apenas sobre o conteúdo anulatório da decisão mas também sobre os motivos (vícios) que conduziram a tal decisão.
VIII- Só pode falar-se de acto antecedente e de acto consequente, quando aquele constitua pressuposto essencial deste.
LPTA85 ART95.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART49 ART50 ART59.
CPA91 ART133 N2 B I.
AC STAPLENO PROC19760 DE 1991/03/21.
AC STA DE 1969/06/27 IN AD N94 PÁG1411.
AC STA DE 1969/11/28 IN AD N101 PÁG657.
AC STA DE 1989/02/08 IN AD N338 PÁG153.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA SOBRE A AUTORIDADE DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PÁG91.
