Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
CONVOLAÇÃO.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
II – Estas ilegalidades são apenas as que afectem a validade ou existência do acto, pelo que as circunstâncias posteriores à sua prática, que não afectam a sua validade, mas que possam afectar a exigibilidade da obrigação tributária liquidada, como acontece com o pagamento da dívida exequenda, são fundamento da oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no artº 204º do CPPT, não podendo, em regra, ser apreciadas em processo de impugnação judicial.
III – Encontrando-se pendente processo de oposição à execução fiscal, em que a petição inicial é perfeitamente igual à da impugnação judicial interposta pelo mesmo contribuinte, quer quanto à causa de pedir e ao pedido, a convolação é um acto inútil.
IV – Pelo que, ocorrendo erro na forma de processo e sendo a convolação inútil, está-se perante uma situação de nulidade de todo o processo que conduz à absolvição da instância (cfr. artºs 288º, al. b) e 494º, al. b) do CPC).
LGT98 ART97.
CPC96 ART199 ART288 ART494.
