Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0376/16
Data do Acordão:04/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se o problema principal que vem colocado não se apresenta como fundador da decisão controvertida.
Nº Convencional:JSTA000P20386
Nº do Documento:SA1201604140376
Data de Entrada:03/28/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: