Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DA CEE.
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
II - A decisão das autoridades nacionais de não certificar a exactidão factual e contabilística de parte das despesas, deve ser considerada como uma proposta dirigida à Comissão da Comunidade, cuja decisão final lhe compete em exclusivo e que não está vinculada ou é prejudicada pela proposta do Estado-Membro, cujo montante de comparticipação, por sua vez, está condicionado pelo montante de saldo aprovado pelo Fundo Social Europeu.
III - A certificação factual e contabilística das indicações contidas no pedido de pagamento de saldo das referidas acções de formação não impede um Estado-Membro de proceder a uma reanálise posterior do pedido de pagamento de saldo e de apresentar à Comissão, se for caso disso, um pedido reformulado com uma proposta de redução da contribuição.
IV - Esta reanálise, feita para além dos 10 meses, a contar do fim das acções, a que se refere o artigo 6.º da Decisão 86/673, não é de entender, por isso, como uma revogação da certificação anteriormente feita, mas antes como o exercício do poder que lhe confere o artigo 7.º da Decisão n.º 83/673, ou seja, como a reformulação de um acto precário por natureza, já que a decisão final apenas à Comissão compete.
V - As despesas só se tornarão definitivamente inelegíveis caso a Comissão venha a tomar uma deliberação nesse sentido.
VI - Carece, por isso, o DAFSE de competência para ordenar a reposição de importâncias pagas antes da decisão final - e definitiva - da Comissão, ressalvada a restituição puramente cautelar.
VII - Carecendo igualmente de competência para, na sequência de um pedido de pagamento de saldo, em que procedeu a uma nova certificação e em que considerou inelegíveis determinadas despesas, determinar que a requerente nada mais tinha a receber ou a restituir, porquanto esta decisão, que, no fundo, indeferiu o pedido formulado, assume natureza idêntica à da ordem de devolução.
CPA91 ART133 N2 B.
DECIS CONS CEE 83/516/CEE DE 1983/10/17 ART2 N2 ART5 N1 N5.
AC TRIJ PROCC-453/98 DE 1999/11/12 IN COLECTÂNEA N88 PAGI-8037.
