Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELEVÂNCIA JURÍDICA OU SOCIAL
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
CONTAGEM DE PRAZO
CPC96 ART144.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0703/07 |
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| Data do Acordão: | 09/18/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA RELEVÂNCIA JURÍDICA OU SOCIAL QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL CONTAGEM DE PRAZO |
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| Sumário: | Reveste importância social e jurídica fundamentais estabelecer uma interpretação superior das disposições conjugadas dos artºs 58º do CPTA e 144º do CPC sobre a forma de contagem do prazo de impugnação de actos administrativos fixado em três meses quando este for suspenso pela ocorrência de férias judiciais no respectivo decurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064532 |
| Nº do Documento: | SA1200709180703 |
| Data de Entrada: | 08/13/2007 |
| Recorrente: | GESTOR DO PROGRAMA OPERACIONAL DO EMPREGO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA NORTE. |
| Decisão: | ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART2 B ART58 N3 N4 ART142 N4 ART150 N1 N2 N5. CPC96 ART144. |
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Texto Integral