| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0949/14 |
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| Data do Acordão: | 11/20/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
FUNÇÃO POLÍTICA |
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| Sumário: | I – O DL nº 101/2014, de 2/7, que veio alterar o DL nº 114/96, de 5/8, e o seu anexo, constituído pelos estatutos da sociedade A……………., SA, não é um acto administrativo, mas um acto normativo praticado no exercício da função legislativa.
II – Nos termos do disposto nos arts. 4º, nº 2, al. a), e 24º, nº 1, al. c) do ETAF, o STA não tem competência, em razão da matéria, para conhecer do pedido de suspensão de eficácia daquele DL nº 101/2014. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068997 |
| Nº do Documento: | SA1201411200949 |
| Data de Entrada: | 08/07/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC |
| Objecto: | DL CM |
| Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
DIR ADM ECON.
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| Legislação Nacional: | DL 101/2014 DE 2014/07/02 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6.
DL 114/96 DE 1996/08/05 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9.
CONST76 ART112 N1 ART198 N1 A.
CPTA02 ART112 N2 A ART130 N1 ART72 N1.
ETAF02 ART4 N1 B D N2 ART24 N1 C ART4 N2 A
CPC13 ART278 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0951/14 DE 2014/10/09.; AC STA PROC044490 DE 1999/01/12.; AC STA PROC01026/13 DE 2014/07/05.; AC STA PROC01257/05 DE 2006/06/07.; AC STA PROC0678/04 DE 2004/11/03. |
| Referência a Doutrina: | REBELO DE SOUSA E SALGADO DE MATOS - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TOMOI 3ED PAG38.
AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED 2007 PAG434. |
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| Aditamento: | |
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