Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021918
Data do Acordão:02/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - No regime anterior a entrada em vigor da L.P.T.A. era aplicavel ao prazo de interposição dos recursos contenciosos o disposto no n. 3 do art. 144 do C.P.
Civil.
II - Assim, sendo o acto impugnado de publicação obrigatoria e tendo esta ocorrido em 25 de Maio de 1984, e de considerar tempestivo o recurso interposto neste Tribunal em 10 de Julho do mesmo ano.
Nº Convencional:JSTA00023425
Nº do Documento:SA119870219021918
Data de Entrada:12/12/1984
Recorrente:ALMODOVAR , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:918
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 31/84 DE 1984/05/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52.
CONST82 ART122 N2.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART3 N1 L.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC16149 DE 1985/02/05.
AC STAPLENO PROC18401 DE 1985/02/05.
AC STAPLENO PROC19756 DE 1986/07/17.