Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020418
Data do Acordão:11/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
Sumário:Ao prazo de recurso hierarquico, por não ser judicial, não se aplica o artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, com a redacção do artigo 1 do Decreto-Lei 457/80, de 10-10.
Nº Convencional:JSTA00003351
Nº do Documento:SA119841102020418
Data de Entrada:02/27/1984
Recorrente:FARIA , MANUEL
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4397
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL INTERINO DE 1980/08/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15744 DE 1982/03/25.
AC STA PROC17719 DE 1983/07/21.
AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG282.