Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019978
Data do Acordão:01/31/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
Sumário:No recurso de decisão jurisdicional em processo de execução fiscal regulado nos arts. 356 e 357 do CPT, quando dirigido ao STA, poderá o recorrente declarar que pretende alegar neste tribunal, caso em que o prazo para a apresentação da alegação só começa a contar a partir da notificação que lhe for feita para esse efeito (art.
87, § único, do Reg. do STA).*
Nº Convencional:JSTA00046286
Nº do Documento:SA219960131019978
Data de Entrada:11/08/1995
Recorrente:JOSE DA SILVA GAMA & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART171 N5 ART356 ART357.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG432.