Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0820/16 |
| |
| Data do Acordão: | 07/07/2016 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questão acerca da articulação do regime de execução das sentenças arbitrais com a pendência da sua impugnação por via de acção de anulação, que as instâncias decidiram de modo credível face às disposições legais pertinentemente invocadas, por não vir apresentada a este propósito uma questão suseptível de generalização ou com relevância comunitária. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P20798 |
| Nº do Documento: | SA1201607070820 |
| Data de Entrada: | 06/28/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE BARCELOS |
| Recorrido 1: | A... SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral