Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004085 |
| Data do Acordão: | 01/13/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Vigorando ja a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na data de interposição do recurso, o indeferimento tacito da petição dirigida a delegante deve imputar-se, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado mesmo que a este não seja dirigida tal petição. * |
| Nº Convencional: | JSTA00020319 |
| Nº do Documento: | SA219880113004085 |
| Data de Entrada: | 07/25/1986 |
| Recorrente: | SIDERURGIA NACIONAL EP |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFP. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART33 ART40 N2. |