Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004085
Data do Acordão:01/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Vigorando ja a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na data de interposição do recurso, o indeferimento tacito da petição dirigida a delegante deve imputar-se, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado mesmo que a este não seja dirigida tal petição. *
Nº Convencional:JSTA00020319
Nº do Documento:SA219880113004085
Data de Entrada:07/25/1986
Recorrente:SIDERURGIA NACIONAL EP
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFP.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART33 ART40 N2.