Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015604
Data do Acordão:07/26/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
SOCIEDADE POR QUOTAS
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
APROVAÇÃO DE CONTAS
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
Sumário:Não havendo aprovação de contas em assembleia de socios, nem tendo sido postos a disposição dos socios os lucros emergentes das gerencias findas, não ha que pagar o imposto de capitais, nos termos do artigo 40, paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00019710
Nº do Documento:SA219670726015604
Data de Entrada:11/29/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:A TEIXEIRA BASTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:LSQ ART35.
CICAP62 ART40 PARUNICO A.