Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015068 |
| Data do Acordão: | 04/21/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO DE CADUCIDADE PRAZO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | O prazo da impugnação judicial, nos termos do artigo 89 do CPCI, sendo um prazo substantivo e de caducidade, e não um mero prazo judicial, conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil, não lhe sendo em consequência aplicável o disposto no artigo 144 do C.P.Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00037412 |
| Nº do Documento: | SA219930421015068 |
| Data de Entrada: | 10/14/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOC COMERCIAL ABEL PEREIRA DA FONSECA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279. CPC67 ART144. DL 500/79 DE 1979/12/22 ART6. CPCI63 ART89. LPTA85 ART28 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/02/26 IN AD N262 PAG131. AC STA DE 1983/04/20 IN BMJ N364 PAG676. AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592. AC STA PROC12744 DE 1990/11/28. AC STA PROC12735 DE 1990/12/05. AC STA PROC13103 DE 1991/04/17. AC STA PROC14350 DE 1992/09/23. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43. RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE DIREITO FISCAL VIII PAG140. CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG289. |