Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015068
Data do Acordão:04/21/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE CADUCIDADE
PRAZO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo da impugnação judicial, nos termos do artigo 89 do CPCI, sendo um prazo substantivo e de caducidade, e não um mero prazo judicial, conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil, não lhe sendo em consequência aplicável o disposto no artigo 144 do C.P.Civil.
Nº Convencional:JSTA00037412
Nº do Documento:SA219930421015068
Data de Entrada:10/14/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC COMERCIAL ABEL PEREIRA DA FONSECA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279.
CPC67 ART144.
DL 500/79 DE 1979/12/22 ART6.
CPCI63 ART89.
LPTA85 ART28 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/02/26 IN AD N262 PAG131.
AC STA DE 1983/04/20 IN BMJ N364 PAG676.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA PROC12744 DE 1990/11/28.
AC STA PROC12735 DE 1990/12/05.
AC STA PROC13103 DE 1991/04/17.
AC STA PROC14350 DE 1992/09/23.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE DIREITO FISCAL VIII PAG140.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG289.