Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0598/05
Data do Acordão:05/30/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
RECURSO JURISDICIONAL.
TRANSACÇÃO.
Sumário:I - A desistência, em recurso contencioso de anulação não está sujeita a qualquer especial limitação, em relação ao que ocorre segundo as regras do processo penal.
II - O Tribunal só pode homologar a transacção se o objecto do negócio processual estiver compreendido na sua jurisdição.
III - É admissível a desistência do pedido até ao trânsito em julgado da sentença de mérito.
Nº Convencional:JSTA00063216
Nº do Documento:SA1200605300598
Data de Entrada:05/16/2005
Recorrente:DIRECTOR DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE E OUTRO
Recorrido 1:A...E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART267 ART289 ART293 ART300.
LPTA85 ART3.
ETAF96 ART3.
RSTA57 ART70.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1974/05/31 IN BMJ N237 PAG301.; AC STJ DE 1987/06/17 IN BMJ N368 PAG508.
Referência a Doutrina:MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG196-204.
LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG511.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG496.
Aditamento: