Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028849
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PEDIDO DE LOTEAMENTO
ACTO DE INDEFERIMENTO
DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
Sumário:I - A contradição entre os fundamentos e a decisão é um vício da estrutura lógica da sentença devido a falta de consequência no silogismo em que ela se traduz.
II - É acto administrativo susceptível de recurso contencioso a deliberação camarária que indefere um pedido de loteamento para construção de um armazém de reténs.
Nº Convencional:JSTA00030627
Nº do Documento:SA119910502028849
Data de Entrada:10/23/1990
Recorrente:CM DE VALONGO
Recorrido 1:NEVES , OLIVIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 C.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART11 N2 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.