Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028849 |
| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PEDIDO DE LOTEAMENTO ACTO DE INDEFERIMENTO DELIBERAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO NULIDADE DE SENTENÇA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO |
| Sumário: | I - A contradição entre os fundamentos e a decisão é um vício da estrutura lógica da sentença devido a falta de consequência no silogismo em que ela se traduz. II - É acto administrativo susceptível de recurso contencioso a deliberação camarária que indefere um pedido de loteamento para construção de um armazém de reténs. |
| Nº Convencional: | JSTA00030627 |
| Nº do Documento: | SA119910502028849 |
| Data de Entrada: | 10/23/1990 |
| Recorrente: | CM DE VALONGO |
| Recorrido 1: | NEVES , OLIVIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 C. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART11 N2 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |