Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE RESIDÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A decisão final no procedimento de concessão do direito de asilo ou de autorização de residência, não poderá ser acusada de falta de fundamentação relevante, nos termos e para os efeitos dos arts.
124 e 125 do C.P.A., e quando apenas alguns daqueles elementos em que se baseou a decisão não contenham a exposição de todos os fundamentos que conduziram
à decisão adoptada, desde que através do procedimento fôr possível aperceber o itinerário cognoscitivo - valorativo que levou á decisão adoptada e no procedimento se fizer "per relationen" a conjugação entre os elementos que justificam a decisão final adoptada.
L 15/98 DE 1998/03/26 ART1 N1 N2 ART8.
CPA91 ART124 ART125.
LPTA85 ART36.
