Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011992 |
| Data do Acordão: | 05/30/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA CONCLUSÕES MATERIA DE FACTO RECURSO PER SALTUM |
| Sumário: | Tendo o recorrente indicado nas conclusões do recurso a lei cuja previsão enunciava os pressupostos sobre os quais se alegava ter sido cometido na sentença recorrida erro de facto e tendo-se dito ter sido o preceito legal violado, no recurso vai envolvida materia de facto, a determinar a incompetencia deste tribunal para o seu conhecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00028034 |
| Nº do Documento: | SA219900530011992 |
| Data de Entrada: | 11/08/1989 |
| Recorrente: | ESTACIO , ANTONIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 582 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |