Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011992
Data do Acordão:05/30/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CONCLUSÕES
MATERIA DE FACTO
RECURSO PER SALTUM
Sumário:Tendo o recorrente indicado nas conclusões do recurso a lei cuja previsão enunciava os pressupostos sobre os quais se alegava ter sido cometido na sentença recorrida erro de facto e tendo-se dito ter sido o preceito legal violado, no recurso vai envolvida materia de facto, a determinar a incompetencia deste tribunal para o seu conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00028034
Nº do Documento:SA219900530011992
Data de Entrada:11/08/1989
Recorrente:ESTACIO , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:582
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.