Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004090
Data do Acordão:12/03/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA ORIGINARIA DO ESPAÇO PORTUGUES
DIREITOS ADUANEIROS
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete o delito de descaminho o tripulante de um navio que compra em Luanda uma batedeira electrica e a introduz no continente, atraves da alfandega, sem pagamento de direitos e a ocultas da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00024138
Nº do Documento:SA419641203004090
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BATISTA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART177 N6.