Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023151
Data do Acordão:01/26/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:AMNISTIA
RECURSO CONTENCIOSO
RENUNCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O art. 9 da Lei 16/86 de 11 de Junho e aplicavel aos recursos contenciosos de anulação.
Nº Convencional:JSTA00029047
Nº do Documento:SA119880126023151
Data de Entrada:10/15/1985
Recorrente:VASCONCELOS , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:282
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1985/07/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
EDF84 ART11 N4.
LPTA85 ART48.
CP82 ART126 N1.
CONST82 ART164 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
AC STA PROC23885 DE 1987/11/10.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG180.