Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - O STA, como qualquer outro tribunal, conhece da inconstitucionalidade a título incidental e se concluir pela sua verificação, recusa a aplicação da norma afectada desse vício;
III - Como decisão com força obrigatória geral, no domínio da validade das normas, compete ao STA apenas a de declaração da ilegalidade que advém da colisão com preceito da lei ordinária hierarquicamente superior .
CPP97 ART281 N1 A.
