Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038058
Data do Acordão:05/21/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
ACTO ININTELIGIVEL
Sumário:I - É ininteligível o despacho de um órgão autárquico que exclui uma interessada de um concurso de provimento e naquele mesmo despacho ordena a sua notificação nos termos e para os efeitos do n. 1 do art. 101 do Cód.
Proc.Adm..
II - Tal despacho é nulo, nos termos do art. 133 n. 2 alínea c) do Cód.Proc.Adm..
Nº Convencional:JSTA00045648
Nº do Documento:SA119960521038058
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:PRES DA CM DE ALCACER DO SAL
Recorrido 1:LIBANIO , MARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART21 N2.
DL 52/91 DE 1991/01/25 ART5 N1 C.
DL 247/91 DE 1991/07/10.
CPA91 ART101 N1.