Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0744/08
Data do Acordão:10/01/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
RECONHECIMENTO
ACTO PRATICADO PELO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
REVOGAÇÃO
PRAZO
Sumário:I - O prazo para revogação de um despacho proferido em execução fiscal pelo órgão da execução fiscal, em que declara prescrita a obrigação tributária exequenda, é o previsto no art. 277.º do CPPT.
II - Não é aplicável no âmbito do processo de execução fiscal, o prazo de revogação que resulta do art. 141.º, n.º 1, do CPA, por remissão para o prazo do recurso contencioso ou acção administrativa especial de actos anuláveis.
Nº Convencional:JSTA00065221
Nº do Documento:SA2200810010744
Data de Entrada:08/29/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART79 N1 ART77 N6 ART103 N1 N2.
CPPTRIB99 ART175 ART97 N1 N ART276 ART277 ART278 ART177 ART9 N4 ART36 N1.
CPA91 ART120 ART138 ART141 ART127 N1 ART132 N1.
CPC96 ART666 ART671 ART672 ART685 N1.
CPTA02 ART191 ART58 N2 A.
DL 303/2007 DE 2007/08/24.
CCIV66 ART9 N1.
Aditamento: