Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003560
Data do Acordão:05/11/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
MAIS VALIAS
Sumário:O direito às mais valias regulado no artigo 7, parágrafo único, da Lei de 26 de Julho de 1912 pode ser invocado nos casos de expropriações feitas nos termos do Decreto-Lei n. 28797, de 1 de Julho de
1938.
Nº Convencional:JSTA00027413
Nº do Documento:SA119510511003560
Recorrente:VANZELLER , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:349
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:L DE 1888/08/09 ART2 PAR3.
L DE 1912/07/26 ART7 PARÚNICO.
DL 28797 DE 1938/07/01 ART2 PAR2.
D 35831 DE 1946/08/27.
L 2030 DE 1948/06/22 ART11 N1.
D 37758 DE 1950/11/22 ART33.
Aditamento: