Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER TECNICO
PARECER OBRIGATORIO
PARECER VINCULATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
VICIO DE FORMA
II - O indeferimento sem o parecer tecnico poderia conduzir a que não fossem consideradas circunstancias que aconselhariam o deferimento.
III - O parecer tecnico e vinculante apenas quando for desfavoravel.
IV - A lei, ao impor o parecer obrigatorio do orgão tecnico, tambem impõe que tal parecer seja fundamentado, quer seja favoravel, quer seja desfavoravel.
V - O parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais no sentido de que o pedido de isenção de direitos de determinada mercadoria e de indeferir, "visto que a industria nacional fabrica deste material", e insuficiente, visto que dele não se pode concluir que não ha manifesto interesse para a industria nacional na sua importação.
VI - Se as premissas do parecer do orgão tecnico não permitem a conclusão do mesmo, ele e incongruente e o despacho que nele se funda, enfermando de vicio de forma, e anulavel.
VII - A concessão de isenção de sobretaxa de importação pressupõe tambem a mesma vinculação, a exigencia do parecer tecnico que o artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76 exige para a concessão ou isenção de direitos.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
