Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
PERDA DE VENCIMENTO
SECÇÃO DISCIPLINAR DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PERICULUM IN MORA
II – Assim, não deve ser rejeitado o pedido de suspensão de eficácia do acórdão da Secção Disciplinar do CSMP do qual não foi interposta reclamação para o Plenário desse Conselho.
III – Não demonstrando o Requerente da providência cautelar de suspensão de eficácia que a pretensão impugnatória a deduzir possa assentar no carácter manifesto ou evidente da ilegalidade do acto suspendendo, não se verifica o critério de decisão enunciado na alínea a) do nº 1 do artº 120º do CPTA,
IV – Como é o caso de a causa de invalidade invocada se mostrar controvertida (concretamente por ser objecto de soluções não uniformes na jurisprudência do STA), acrescendo o facto de o acto suspendendo ser suportado por elementos indiciários credíveis colhidos em inquérito pré-disciplinar.
V – Através do disposto na alínea b) do nº1, do mesmo normativo, é exigida cumulativamente a verificação de requisitos positivos e negativos para a adopção da providência.
VI – Não se verifica fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal – periculum in mora –relativamente a acto que determinou a perca de vencimento do Requerente por supostas ausências ilegítimas;
VII – Sem que se invoque que do acto suspendendo, em si mesmo, resulte perda de remuneração que afecte a satisfação das necessidades fundamentais e básicas do Requerente e do seu agregado familiar.
VIII – Torna-se inútil a formulação do juízo de ponderação de danos que adviriam para os interesses públicos relativamente aos privados em presença da concessão da providência (nº 2 daquele artº 120º), face à conclusão antes tirada sobre o não preenchimento, em favor do Requerente, do requisito previsto na alínea b) do nº 1.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
LPTA85 ART25 ART34.
EMP98 ART29.
CCJ96 ART73-E.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CPTA PAG602-766.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG310.
