Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016117
Data do Acordão:03/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
TRATAMENTO DISCRIMINATORIO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PODER VINCULADO
MATERIA PRIMA
Sumário:I - Nos termos do Decreto-Lei n. 42/72, de 4 de Fevereiro, so poderia beneficiar da isenção ou redução de direitos aduaneiros quem exercesse directamente a industria utilizadora da materia-prima importada.
II - E inteiramente irrelevante a solução desigual de casos identicos quando a Administração, num desses casos, não acatou pressuposto legal vinculativo.
Nº Convencional:JSTA00006660
Nº do Documento:SA119820304016117
Data de Entrada:06/01/1981
Recorrente:MANUEL TEIXEIRA PRATA & COMP
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1144
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13.
CP886 ART6.
CADU41 ART41.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART10.
CCIV66 ART275.
DL 49260 DE 1969/09/25.
DL 42/72 DE 1972/02/04 ARTUNICO.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART4 N2 ART5 N4 ART7.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG202.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG238.
ERNST FORSTHOFF TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF ALLEMAND TRADUÇÃO DE MICHEL FRONMONT 1969 PAG378-379.