Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
RESOLUÇÃO
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
II - É de conhecimento oficioso a questão, não decidida da recorribilidade do acto contenciosamente impugnado.
III - O art. 54 da LPTA reporta-se no recurso contencioso e não jurisdicional. O tribunal, em recurso jurisdicional e em questões de conhecimento oficioso, apenas tem como limite de julgamento decisão delas já transitado em julgado.
IV - Não é contenciosamente recorrível, o despacho do membro do Governo proferido ao abrigo do n. 3 do art. 23 do
DL 404/82, de 24-9, na redacção do DL 43/88 de 8-2, traduzindo uma decisão, em primeira instância, sobre a matéria de facto e sua subsunção pelo nexo de causalidade, nas normas legitimadoras da pensão do preço de sangue.
V - Recorrível é a resolução final do Montepio dos Servidores do Estado, que na sequência, seja proferida sobre o direito à pensão.
LPTA85 ART25 ART54 ART102 ART110 B.
CONST92 ART268.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART2 ART17 ART19.
DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 140/87 DE 1987/03/20 ART23 ART24.
DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 43/88 ART2 N1 A.
