Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022364
Data do Acordão:10/07/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL
IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS
DIREITO COMUNITÁRIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
ACTO CLARO
VEÍCULO USADO
Sumário:Suscitada neste STA uma questão de interpretação do art.
95 do Tratado da Comunidade Europeia, este STA, como tribunal supremo da jurisdição administrativa e fiscal, está obrigado a submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias essa questão, nos termos do art.
177 do TCE, salvo se a questão for impertinente, se já houver jurisprudência sobre essa questão por parte do
TJCE ou se a questão for manifestamente clara e não suscite qualquer dúvida razoável.
Nº Convencional:JSTA00050025
Nº do Documento:SA219981007022364
Data de Entrada:01/07/1998
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E VALENTE , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR FISC - IMPOSTO AUTOMÓVEL.
Legislação Nacional:DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23.
L 52-C/96 DE 1996/12/27.
L 127-B/97 DE 1997/12/20.
L 75/93 DE 1993/12/20.
Legislação Comunitária:T CEE ART95 PAR1 ART177.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22396 DE 1998/07/01.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-375/95 DE 1997/10/23.
AC TRIJ PROCC-345/93 DE 1995/03/09.
Aditamento: