Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004098
Data do Acordão:12/02/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONFISSÃO
RECURSO OBRIGATORIO
PENA DE SUSPENSÃO
Sumário:O pedido de liquidação importa a confissão dos factos verificados no auto (artigo 168 do Contencioso Aduaneiro).
E obrigatorio o recurso se ao delito cabe a pena de suspensão (artigo 177, n. 6, do Contencioso Aduaneiro).
E de confirmar a decisão conforme a materia de facto e que faz correcta aplicação da lei.
Nº Convencional:JSTA00024139
Nº do Documento:SA419641202004098
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAMOS , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:20
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART12 N1.
CADU41 ART41 ART43 ART168 ART177 N6.
Aditamento: