Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013333
Data do Acordão:07/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROFESSOR DA ESCOLA DO MAGISTERIO PRIMARIO
DESTACAMENTO
HABILITAÇÕES LITERARIAS MINIMAS
REVOGAÇÃO
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
ACTO LICITO
Sumário:I - O acto que se limita a cumprir o definido em acto administrativo, definitivo e executorio, e de mera execução e por isso dele não cabe recurso.
II - O acto pelo qual se revoga a situação funcional de destacamento de uma professora do ensino primario, em escola do magisterio primario, por se verificar que a mesma não possui as habilitações legais minimas para ser professora de Metodologia nas escolas do Magisterio, e legal, valido e eficaz.
Nº Convencional:JSTA00007891
Nº do Documento:SA119810702013333
Data de Entrada:06/15/1979
Recorrente:BRANDÃO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3252
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/03/05 / DE 1979/03/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART18 N1 N2.
DL 725/76 DE 1976/10/13 ART1 N1 N2 ART2 N1 ART8 A ART10.
DL 438/77 DE 1977/10/20 ART1 N1 A ART2 ART6 ART10 N1 A ART11.
PORT 652/77 DE 1977/10/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG446-447.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG408.