Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033475
Data do Acordão:12/07/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ASILO POLÍTICO
PERSEGUIÇÃO
MANIFESTAÇÃO POLÍTICA
PRISÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - Na previsão do n. 1 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 Agosto, na redacção dada pelo DL n. 415/83, de 24/11, cabe apenas a situação em que os estrangeiros ou apátridas, pela actividade aí descrita, sejam <perseguidos> intuitu personae, por actos reiterados, sistemáticos ou programados.
II - Não integra essa previsão, sendo inidóneo para justificar a concessão do requerido direito de asilo por tal fundamento, a detenção por cinco dias, no seu país de origem e pelas respectivas forças policiais, de um estrangeiro que se incorporou numa manifestação pública, em protesto pela violação nesse país dos direitos da pessoa humana;
III - Tendo sido liminarmente recusado o pedido de asilo, nos termos do art. 15-A da Lei n. 38/80 (aditado pelo DL n. 415/83), improcede o recurso contencioso, enquanto fundamentado em vício imputado à decisão recorrida e no errado entendimento de que o seu conteúdo é a negação do pedido de asilo.
Nº Convencional:JSTA00040906
Nº do Documento:SA119941207033475
Data de Entrada:01/04/1994
Recorrente:LUSINGA , KUTANGA
Recorrido 1:MINJ - SEA DO MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ E SEA DO MINAI DE 1993/07/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 AT15-A N1 N2 N3.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 ART2.
CPC67 ART664 AT684 N3 ART690 N1.
DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1 ART2.
CONST89 ART33 N6.
LPTA85 ART1.
CONST76 ART22 N1.
CONST82 ART33 N5.
Legislação Estrangeira:CONST ITÁLIA ART10 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/10/03 IN AD N343 PAG979.
AC STA PROC26032 DE 1989/11/11.